A 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal indeferiu um pedido da OAB que pedia a proibição da criação e reconhecimento de cursos tecnólogos jurídicos. A decisão partiu do pedido de uma instituição que criou e pediu reconhecimento de um curso de técnico em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, ou Tecnólogo Jurídico, na modalidade a distância.

Com o ingresso da ação cível pública por parte da OAB Federal, a Covac Sociedade de Advogados ingressou como assistente simples do polo passivo em nome de entidades representativas de educação para a não concessão da liminar pleiteada pela OAB, contra a criação do curso. “Em nossa análise, as instituições que têm autonomia podem criar esse tipo de curso sem violar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nem mesmo o Estatuto da Advocacia e o Código de Defesa do consumidor e as que não tem autonomia podem pedir a autorização do curso ao Ministério da Educação”, comenta Dr. José Roberto Covac, especialista em direito educacional e regulatório e sócio da Covac Sociedade de Advogados.

O advogado explica que o curso, que tem grande demanda e necessidade social, oferece ao aluno uma formação mais próxima da área de gestão e de administração de serviços, superando, assim, o vínculo exclusivo com a área jurídica e fazendo com que o egresso possa atuar em escritórios de advocacia, justiça Federal, Estadual e Municipal, Ministério Público e outros órgãos públicos. “Trata-se de uma profissão importante e, se compararmos com outros países, vemos os Estados Unidos que, por exemplo, têm cerca de 600 programas de educação chamada paralegal, equivalente ao tecnólogo”, finaliza Dr. Covac.

Sobre a Covac Sociedade de Advogados

Com sedes em São Paulo, Brasília e no Rio de Janeiro, a Covac – Sociedade de Advogados reúne uma equipe de advogados de grande experiência, com excelente formação e atuação acadêmica, que presta serviços de advocacia consultiva e preventiva, além do contencioso, em uma ampla variedade de especialidades que abrange desde o Direito Tributário, Educacional e Assistencial, até Empresarial, Trabalhista, Administrativo, Legislativo e do Consumidor. Pela especialização na área regulatória do ensino superior, o escritório presta serviços em processos de aquisição, fusão, venda, incorporação, auditoria legal e negociação de instituições educacionais. O escritório mantém também equipe exclusiva e extremamente capacitada para representação nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo. Acesse advcovac.com.br .