O advogado Kildare Meira, sócio da Covac Sociedade de Advogados,  comentou hoje, em Brasília, decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, que impediu o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE) de contratar com o poder público por três anos, obrigando a entidade a entregar a gestão do Hospital da Criança de Brasília ao Governo do Distrito Federal.

“Essa situação, motivada por ação de improbidade movida pelo Ministério Público do Distrito Federal, trará um profundo prejuízo aos usuários do hospital, bem como para toda sociedade de Brasília, conforme declaração do próprio Governador do Distrito Federal”, afirmou o advogado, que também divulgou uma nota sobre o assunto como presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB no Distrito Federal.

O Dr. Kildare Meira considerou a decisão do Ministério Público “um desserviço à sociedade, já que as ações de improbidade que a motivaram diziam respeito exclusivamente a requisitos formais, desconsiderando todos os esforços e a excelência dos atendimentos prestados pelo Instituto, bem como o modelo de parceria com o poder público, formalizado por meio do contrato de gestão que está devidamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro”.

Segundo o advogado, a situação também é enfrentada por outras organizações do Terceiro Setor do Distrito Federal “que por diversas vezes têm sua idoneidade colocada a prova por pronunciamentos e decisões que desconhecem a dinâmica e a relevância para a sociedade dos trabalhos oferecidos pelas instituições sociais”.

Na nota que divulgou em nome da OAB-DF, o Dr. Kildare Meira  destacou que “o modelo utilizado pelo ICIPE se trata de modelo lícito, pautado na gestão por resultados, e, devidamente, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e que traz inúmeros benefícios à população, vez que possibilita maior agilidade nas contratações, requisito essencial quando o assunto é saúde”.

Sobre a Covac Sociedade de Advogados

Com sedes em São Paulo, Brasília e no Rio de Janeiro, a Covac – Sociedade de Advogados reúne uma equipe de advogados de grande experiência, com excelente formação e atuação acadêmica, que presta serviços de advocacia consultiva e preventiva, além do contencioso, em uma ampla variedade de especialidades que abrange desde o Direito Tributário, Educacional e Assistencial, até Empresarial, Trabalhista, Administrativo, Legislativo e do Consumidor. Pela especialização na área regulatória do ensino superior, o escritório presta serviços em processos de aquisição, fusão, venda, incorporação, auditoria legal e negociação de instituições educacionais. O escritório mantém também equipe exclusiva e extremamente capacitada para representação nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo.

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