No próximo dia 19 de outubro, o Semesp – Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior e a ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional promovem um seminário comemorativo que fará um balanço e uma reflexão sobre as mudanças ocorridas na educação brasileira nos últimos anos, bem como sobre a educação como direito fundamental. A data marca os 40 anos da realização do primeiro congresso de direito educacional realizado no Brasil.

O Dr. José Roberto Covac, advogado especialista em direito educacional e regulatório, diretor jurídico de entidades representativas do ensino superior e sócio da Covac Sociedade de Advogados, é um dos organizadores do evento e palestrante. Ele lembra que, com a criação da Assembleia Nacional Constituinte para elaborar uma constituição democrática para o Brasil, “a educação foi inserida como direito fundamental e, em função disso, estabeleceu-se a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como sua qualidade, no ensino básico e superior”.

Durante o Seminário, os operadores do Direito Educacional terão a oportunidade de discutir diversos temas da educação no momento atual como direito fundamental exercido na sua plenitude, seja ela gratuita ou não, capaz de diminuir as desigualdades, garantir a cidadania e diminuir a corrupção.

Para isso, importantes figuras do meio jurídico e educacional participarão do evento, como Dr. Victor Henrique Granpa, Presidente da Comissão de Direito Educacional e Políticas Públicas em Educação da OAB São Paulo, Dra. Nina Beatriz Raniere, professora associada do Departamento do Estado da Faculdade de Direito da USP, João Roberto Moreira Alves, presidente da Abrade e Luís Lescano, Presidente del Instituto Peruano de Derecho Educativo que fará um contraponto com as mudanças sofridas em seu país e os impactos de maneira geral para a América Latina.  

Ainda entre os temas, as palestras tratarão de qualidade e da criação de sistemas de avaliação, como o Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras, que resultou de uma parceria entre a Secretaria de Ensino Superior (SESU) do MEC e alguns setores das universidades brasileiras públicas e privadas. “Foi uma inciativa importante, pois tratou de uma parceria voltada para a oferta de cursos e de instituição com qualidade, mostrando que os setores podem trabalhar em conjunto para propor melhores ofertas para a sociedade”, ressalta o Dr. Covac.

A promulgação da lei que fixou as Diretrizes e Bases da Educação também trouxe uma revolução na maneira de regular o ensino, com a criação do Exame Nacional de Curso, cujo objetivo é avaliar os alunos do ensino superior, e com o Conselho Nacional de Educação definindo suas competências em substituição ao Conselho Federal de Educação e, pela primeira vez, a lei condicionando o recredenciamento das instituições à avaliação, disciplinando a avaliação da oferta de curso e de entidades.  

O seminário pretende contextualizar o impacto de cada uma dessas ações em suas épocas e propor uma reflexão sobre as mudanças que estão ocorrendo hoje, como o novo ensino médio, mudanças no ENEM e as políticas de inclusão, como o FIES, que sofreu várias modificações, e o PROUNI, que tem grande importância no acesso ao ensino superior.  

Serviço

Seminário 40 anos do primeiro Congresso de Direito Educacional realizado no Brasil

Data: 19 de outubro de 2017

Horário: das 9h às 18h

Local: Semesp - Rua Cipriano Barata, 2431, Ipiranga – São Paulo

Sobre a Covac Sociedade de Advogados

Com sedes em São Paulo, Brasília e no Rio de Janeiro, a Covac – Sociedade de Advogados reúne uma equipe de advogados de grande experiência, com excelente formação e atuação acadêmica, que presta serviços de advocacia consultiva e preventiva, além do contencioso, em uma ampla variedade de especialidades que abrange desde o Direito Tributário, Educacional e Assistencial, até Empresarial, Trabalhista, Administrativo, Legislativo e do Consumidor. Pela especialização na área regulatória do ensino superior, o escritório presta serviços em processos de aquisição, fusão, venda, incorporação, auditoria legal e negociação de instituições educacionais. O escritório mantém também equipe exclusiva e extremamente capacitada para representação nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo.

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