O Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) da Fundação Padre Leonel Franca, entidade que concede bolsas de estudo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), e fixou prazo de 60 dias para que seja concluído o processo de renovação pelo Ministério da Educação.

Segundo o advogado sócio da Covac Sociedade de Advogados e especialista em direito educacional, Dr. Gilberto Couto, fundações como a Padre Leonel Franca, têm imunidade tributária e podem requerer o Cebas, que concede outra isenção de tributos.

“Essas entidades, além de adotar essa formatação sem finalidade lucrativa, podem também adquirir o chamado Cebas, e ante dele se tornar uma entidade filantrópica, mediante a concessão de gratuidade para atendimento à população carente. Com isso, além da imunidade, elas passam a ter também a isenção da cota patronal incidente sobre a folha de salários da instituição.”

Dr. Couto lembra que esse certificado precisava ser renovado de três em três anos, desde que ficassem comprovados os serviços prestados. Mas, muitas vezes o documento perdia validade antes mesmo da análise de renovação, e causava um impasse para as entidades. Por isso o governo editou uma Medida Provisória que renovava automaticamente os certificados.

“A Medida Provisória 446/2008 foi decorrente da incapacidade daquele momento do Conselho Nacional da Assistência Social em julgar todos os processos de certificação que estavam pendentes” , esclarece.

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